DOC. 804.6550.0581.5521

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando tutela de urgência e determinando a autorização e cobertura de procedimentos cirúrgicos, condenando, ainda, a demandada em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da demandada. Alegação da apelante de negativa de cobertura com base na legislação, ausência de ato ilícito. Descabimento. Relatório médico indicando o tratamento necessário. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Acolhimento. Reforma da sentença apenas para determinar a correção monetária da indenização desde a data do arbitramento e o início dos juros de mora a partir da citação. Apelação parcialmente provida. Sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1059 do STJ

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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