DOC. 804.6579.7512.1808

TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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