TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) DÚVIDA QUANTO A CLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA CRIMINOSA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E/OU PROPORCIONALIDADE; E 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Wanderson dos Santos Souza, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 157, caput, sendo apontadas como autoridades coatoras o Juiz de Direito da Central das Audiências de Custódia e a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda.
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