TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição em dobro do indébito - Desprovido o recurso de apelação da ré Crefisa, aqui embargante - Apelo da autora provido em parte, para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão (22,0% a.m. e 987,22% a.a.), aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso - Não caracterização de danos morais - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa de R$13.450,24 (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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