DOC. 804.7973.1375.4420

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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