TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO - ACERTO DE FATURAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO CONFIRMADA 1.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
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