TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Majorado - Associação Criminosa Armada - Receptação - Corrupção de Menores em Concurso Material de Crimes - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 288, parágrafo único, e 180, caput, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma CP, art. 69 - Sustenta que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, inclusive dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, usurpando atribuição da Polícia Civil, acarretando a ilicitude da prova derivada. Insurge-se, ainda, contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, além de ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já encaminhado à sessão de julgamento desta Colenda Câmara, registrado sob 2185359-52.2024.8.26.0000. O pedido e a causa de pedir são idênticos, afigurando-se incabível dois pedidos sob os mesmos fundamentos.
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