TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira, a restituição dos descontos deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais deve ser a data do evento danoso. Acolhimento. Como a relação jurídica foi reputada inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, o que atrai a aplicação da Súmula 54, STJ. Apelação parcialmente provida
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