DOC. 805.1306.1350.0161

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. CPC, art. 860 que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição. Agravo desprovido

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