DOC. 805.1711.2287.6325

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA - OBRIGATORIEDADE DO ATO - SENTENÇA CASSADA. - A

sentença que decretou a interdição do apelante é nula, dada a não realização da audiência de entrevista para oitiva do interditando, consoante expressa previsão no CPC, art. 751.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).