DOC. 805.1803.1332.1302

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO MANIFESTADO COMO MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Embargada. A Embargante alega vícios de contradição, argumentando que a ação deveria ser considerada reivindicatória c/c demolitória, e não reintegração de posse. Sustenta, ainda, contradição quanto à preclusão do direito de recorrer de decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova pericial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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