TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE EMPURRÕES E GOLPES, QUE PRODUZIRAM LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 1/3 A PARTIR DA SANÇÃO MÍNIMA COMINADA; (II) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; E (III) CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATOS COMETIDOS EM 04/11/2018. DENÚNCIA RECEBIDA EM 06/02/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 27/01/2021, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 04 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A SANÇÃO INFERIOR A UM ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (27/01/2021) E A PRESENTE DATA, SEM A INCIDÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO AUTUADO E DISTRIBUÍDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA EM 22/01/2024, A POUCOS DIAS DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NÃO HAVENDO, POR ÓBVIO, TEMPO HÁBIL AO JULGAMENTO DO APELO E PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO SEM QUE SE OPERASSE A MENCIONADA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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