TJSP. Furto privilegiado- Subtração de saco de ração para cachorro avaliado em R$ 169,90- Conduta passível de sanção penal, ainda que cometida por réu primário e confesso- Proporcionalidade de aplicação de pena exclusivamente pecuniária no importe de 10 diárias calculadas na base mínima- art. 155, §2º, c.c o art. 65, III, «d», do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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