DOC. 805.5140.6102.6020

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

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