TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do caminhão adquirido.
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