DOC. 805.5994.7407.6876

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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