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DOC. 805.6472.6948.9092

TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial e de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da ré, reconvinte. Não conhecimento do apelo relativamente ao pedido da reconvenção por ausência de recolhimento do preparo. Contrato de prestação de serviços de telefonia, com descontos condicionados ao atingimento de minutagem mínima de utilização. Mudança abrupta nos valores constantes das faturas da autora. Cobrança integral dos valores utilizados que seria legítima, pois a autora deixou de cumprir a condição do contrato para concessão dos descontos. Rubrica embutida nas faturas, denominada «acesso DIG 2M R$5.391,86», que, contudo, não encontra previsão contratual. Reforma parcial da r. sentença. Recurso minimamente provido, na parte conhecida

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