TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA DA MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR REQUERENDO, AINDA, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MATRÍCULA DA MENOR QUE SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO TENDO ASSIM QUE SE COGITAR SOBRE A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. ADEMAIS, A EDUCAÇÃO INFANTIL É UMA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL QUE OBJETIVA ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, AMPARADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 548 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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