DOC. 805.6962.3601.9973

TJSP. Apelação. Direito civil. Locação residencial. Locadora que reteve o valor da caução para custear reparos e limpeza do imóvel. Conduta regular. imóvel devolvido em condições diversas daquelas em que se achava no início da locação. Pretensão da inquilina ao reembolso da caução bem rejeitada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora (locatária) não acolhido. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o imóvel foi devolvido em condições diversas daqueles em que estava no início da locação. Valor da caução retido e revertido para consertos, limpeza e pagamento de aluguel em aberto. Ausência de superfaturamento ou fraude nos documentos. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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