TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO COM A COLUNA VERTEBRAL. LOMBOCIATALGIA COM PROTUSÃO DISCAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COMO GARI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA Aa Lei 8.213/91, art. 86, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE (B94), DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NA AUSÊNCIA DESTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OU, AINDA, A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ESTE FOR PAGO AO SEGURADO, SENDO ESTA A HIPÓTESE OBSERVADA. PARCELAS DEVIDAS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO SÃO AQUELES PREVISTOS NOS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, E, A PARTIR DE 09.12.2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UNICAMENTE, CONSOANTE EMENDA CONSTITUCIONAL 113. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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