DOC. 805.7723.9548.9754

TJSP. Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Tentativa - Iter criminis consideravelmente percorrido - Redução mínima pelo conatus - Regime fechado necessário diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante - Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).