TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - LIMITE - 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Tendo em vista que o somatório da parcela destinada aos alimentos vincendos e o valor penhorado ultrapassa 50% dos proventos de aposentadoria do executado, de rigor a redução do valor penhorado, para 15% dos proventos de aposentadoria, valor que não inviabiliza a subsistência do executado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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