TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Protesto decorrente de fatura de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. Caso dos autos em que a requerida não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar a regularidade da cobrança oriunda do protesto. Apelo manejado pela demandada que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto que se mantêm. Danos morais decorrentes do protesto indevido. Dano «in re ipsa», prescindível de comprovação. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. «Decisum» preservado.
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