DOC. 805.8964.7044.5991

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Extraordinário ou Ordinário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Jackson» formalmente empregado como «programador". Salário contratual de R$2.300,00. Análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2023, Ano-Calendário 2022) que indica renda pouco acima de três salários mínimos. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Valor atribuído à causa de R$131.425,49. Custas iniciais de aproximadamente R$1.971,38. Quantia que pode afetar negativamente a saúde financeira do recorrente. Agravante «Gislaine» formalmente empregada como «recepcionista". Rendimentos de R$2.640,32 (brutos). Quantia inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que configuraria verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).