TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE «CANABIDIOL» - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE DA RECUSA - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CDC, art. 51 - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - APROVAÇÃO DO «CANABIDIOL» PELA ANVISA (RDC 335
e 372, DE 2020) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS EXCLUSÕES CONTRATUAIS - CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTE - ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022 - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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