TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PRIMEIRAMENTE AJUIZADA PELO GENTIOR ALIMENTANTE - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTERIORMENTE AJUIZADA PELO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUE RECEBE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO À CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO «CONTINENTE» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos deduzidos entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é qualitativamente mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo às duas situações (Precedente do STJ).
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