TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. É INCONTROVERSA A DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO MOTOR E AQUELA CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, DE MODO QUE O DEMANDANTE SE VIU IMPEDIDO DE PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO DO BEM COM VISTAS A PODER OPERAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVOS. APESAR DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO NO ANO DE 2020, INEXISTE COMPROVAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA DE QUE A CELEUMA TENHA SIDO RESOLVIDA. PRAZO POTESTATIVO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ENCONTRA-SE HÁ MUITO EXPIRADO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 18,§1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO CRLV IMPEDIU QUE O DEMANDANTE PUDESSE EXERCER LIVREMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVOS PARA LEVANTAMENTO DE FUNDOS PARA O REGULAR ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUITAÇÃO DA REFERIDA DESPESA. NO QUE DIZ RESPEITO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA ORIGEM, A PARTE RECORRIDA TEM SIDO IMPEDIDA DE FAZER USO DO PRODUTO QUE ADQUIRIRA, MUITO EMBORA FOSSE A CONTROVÉRSIA DE FÁCIL RESOLUÇÃO PELO LOJISTA. SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO PRÓPRIO DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO DE MASSA. DEMANDANTE QUE SE VIU OBRIGADO A SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA VER RESOLVIDA A CELEUMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER REVISTO. SÚMULA 343/TJRJ. COM VISTAS AO ATENDIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO QUE É IMPOSITIVA PARA CIÊNCIA DO AQUI DECIDIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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