DOC. 806.2303.8345.9236

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Juízo que declinou de sua competência, determinando a que o feito fosse remetido ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ em razão da sede da ré que lá se encontra. Insurgência dos autores. Declinação de competência relativa de ofício. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Observância obrigatória dos precedentes vinculantes. Direito dos autores de ajuizarem a demanda no foro de um dos domicílios da ré, considerando-se válida a escolha do domicílio da filial da empresa ré, devidamente registrada. Tutela de evidência acolhida. Parcela mensal que é incontroversa. Decisão reformada.

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