DOC. 806.2855.2051.9442

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro da sistemática legal. 3. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritivas de direitos. 4. Valor da prestação pecuniária que não se mostra desarrazoado. 5. Não foi fixada quantia a título de indenização por reparação de danos (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

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