DOC. 806.2966.5462.8387

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva. Insurgência defensiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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