DOC. 806.3964.5364.2903

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença desfavorável à autora. Apelação da autora. Alegação de ausência de adesão à conta empresarial, configurando abuso na cobrança. Cadastro na plataforma «ARIBA», administrada pela ré, gratuito, sendo os serviços tarifados somente após a adesão à conta empresarial e atingido um número mínimo de transações. Documentos que confirmam que a autora, através de seus representantes legais, realizou o cadastro e migrou da conta padrão para a empresarial. A ré, por sua vez, demonstrou que todas as informações sobre contas e cobranças são disponibilizadas aos usuários nos «Termos de Uso» e na «Tabela de Valores". Ausência de abusividade. Autora que não conseguiu comprovar os fatos que sustentariam seu direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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