TJSP. APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação de revisão de contrato - Contrato de portabilidade - Pretendida limitação de desconto em conta corrente em 35% do salário líquido do recorrente como consignado fosse - Sentença de procedência - Contrato portado que previa descontos em folha, mas por falta de margem consignável os descontos passaram a ser efetuados em conta corrente - Possibilidade por disposição contratual - Alegação de cobrança em duplicidade pela instituição anterior e pelo réu - Circunstância dos autos que demonstram a regular contratação de portabilidade com o réu, inclusive com quitação da operação portada - Eventual cobrança em duplicidade que se dá por culpa do Banco Santander que não faz parte do processo - Não demonstração de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado do autor pois, visa apenas honorários advocatícios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito