TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que recebeu a inicial que, antes de decidir pela concessão ou não da benesse, determinou que a parte apresentasse documentação complementar que a Julgadora «a quo», fundamentadamente, considerou pertinente à apreciação do pedido - Determinou, ainda, o comparecimento pessoal da parte para confirmar a outorga da procuração - Agravo interposto contra despacho seguinte que apenas confirmou a necessidade de comparecimento pessoal e não apreciou o pedido de concessão da gratuidade - Despacho sem conteúdo decisório - Veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz - Possibilidade de impugnação oportuna na hipótese de negativa do pedido - Recurso não conhecido
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