TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE O RESOLVE. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - O
pronunciamento judicial que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de decisão interlocutória, sendo combatido mediante a interposição de agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no CPC, art. 1.015, IV.
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