TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Lavratura do TOI. Pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença prolatada, para que seja determinado o cancelamento do TOI, a condenação da parte ré a devolver o valor indevidamente cobrado, bem como, a reparação por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade do TOI lavrado e se a autora tem direito à verba indenizatória a título de danos morais em razão de falha na prestação de serviço da concessionária ré, ora apelada. III. Razões de decidir 3. TOI lavrado de forma regular, comprovado desvio de energia no medidor da parte autora. 4. Não comprovada a falha na prestação do serviço. 5. Súmula 330/STJJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. IV. Dispositivo. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 300/TJRJ; Súmula 254/TJRJ; CDC, art. 14; art. 133 § 1º Resolução 414 de 2010 da ANEEL; CPC art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: 0022824-20.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito