DOC. 806.6318.0397.2888

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Exacerbação da pena-base, exasperação maior pela majorante, afastamento do redutor especial de penas, e fixação de regime inicial mais severo. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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