DOC. 806.6775.2280.6094

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cerceamento de defesa. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo réu. A autora que impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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