DOC. 806.7218.3009.1715

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - -

Colisão do veículo «Fiat Tempra», placas CQL-0969 (conduzido por Luiz) contra a parte traseira do veículo do Autor - Comunicação da venda do veículo para a Requerida Multa Help - Requerida Multa Help demonstrou que alienou o bem ao Requerido Danilo (que confirmou a aquisição) - Requerido Danilo alega que alienou o veículo para o condutor Luiz antes do acidente - Transferência da propriedade dos bens móveis ocorre mediante a tradição - Requeridos não são responsáveis pelos danos oriundos do acidente de trânsito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Cabível a inclusão do condutor do veículo (Luiz) no polo passivo - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito, para a inclusão de Luiz Rodolfo Domingos no polo passivo, com a consequente citaçã

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).