DOC. 806.7312.9958.7435

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução.

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