DOC. 806.7388.0322.2560

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Auxílio-acidente. Ação julgada procedente. Reexame Necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ e CPC, art. 496, I. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que, embora aponte ausência de redução da capacidade laboral, atesta sequela funcional, com limitação de movimentos da mão esquerda. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Atividade exercida que demanda intenso uso das mãos. Constatada incapacidade parcial e permanente, com aumento do esforço. Tema 416, do C. STJ. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).