DOC. 806.7782.2765.9924

TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. 2. A tese exarada foi de que « Considerando a adoção da Teoria Menor pelo Direito do Trabalho, basta o inadimplemento do crédito devido ao autor pela devedora principal para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica ». 3. Destacou que « No presente caso, a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios foi tomada somente após frustradas tentativas de constrição dos ativos financeiros e bens pertencentes à devedora principal, conforme se vê nos Ids 951cb63, páginas 1 a 5 ». 4. Ressaltou, ainda, que « a insistência nesta vis executiva significará apenas prolongar ainda mais o processo, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual e franco prejuízo à pretensão executória exercida pelo legítimo titular da ação com respaldo no título judicial já transitado em julgado ». 5. Percebe-se que o esclarecimento acerca das questões suscitadas em sede de embargos de declaração quanto à busca de ativos por mais sistemas (INFOJUD, RENAJUD, DOI) além daqueles utilizados pelo julgador, em nada alterariam a conclusão expendida pela Corte regional, que considerou frustradas as tentativas de constrição dos ativos financeiros e bens pertencentes à devedora principal, além de destacar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica a partir do inadimplemento do crédito devido ao autor pela devedora principal. 6. Tem-se, portanto, que o julgador ordinário observou a regra consubstanciada no CPC/2015, art. 371, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, o que afasta a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional. Intacto o CF/88, art. 93, IX. 7. No mérito, o recurso de revista não atendeu o CLT, art. 896, § 2º, porquanto a parte não subsumiu suas alegações a nenhum dispositivo constitucional. Agravo interno desprovido.