TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao ICMS, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa 4.037.277-7. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada foi corretamente capitulada sob o art. 85, VIII, «x», da Lei Estadual 6.374/89, ou se deveria ser aplicada a penalidade prevista no, V, «p», da mesma lei. 3. A concessão de medida liminar é ato discricionário do juiz, que não vislumbrou a probabilidade do direito invocado pela impetrante, nem risco de lesão irreparável. 4. A impetrante não conseguiu afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, nem demonstrar que a entrega do arquivo magnético com dados incompletos não resultou em tributo recolhido a menor. 5. Recurso desprovido.
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