DOC. 806.9070.0408.9445

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono (art. 485, III, CPC). Insurgência recursal dos autores, pugnando pelo prosseguimento da ação. Acolhimento. Pedido de designação de audiência que não foi apreciado. AR enviado ao endereço dos autores que retornou como «não procurado», não se efetivando citação pessoal por oficial de justiça. Extinção afastada. Recurso provido

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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