DOC. 806.9608.3323.0615

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Procedência. Contrato de Reserva de Margem Consignável assinado digitalmente. Realização de saque a partir do cartão de crédito impugnado, com comprovação de recebimento dos valores na mesma conta bancária em que é depositado o benefício previdenciário. Reconhecimento da operação pelo autor, que nada mencionou a respeito do valor recebido. Desconstituição dos danos morais, ante a reforma da decisão. Revisão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários. Recurso do autor improvido, recurso do requerido provido, sentença reformada

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).