DOC. 807.0011.3951.1126

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que os fixou em 30% do salário mínimo vigente, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. O réu apelou, alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento de diligências para sua localização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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