TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ EM SEUS VENCIMENTOS, POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para afastar descontos nos vencimentos do impetrante, bem como para anular duas Certidões de Dívida Ativa inscritas em desfavor do impetrante.
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