Carregando…

DOC. 807.2105.3178.4744

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade dos atos processuais, pois não houve citação válida após a notícia de descumprimento do acordo, celebrado sem a presença de advogado. Executado que ventilou a nulidade mais de um ano depois de juntar a procuração nos autos, quando intimado da penhora do imóvel, e logo após a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel por leilão. Evidente a intenção de se aguardar o andamento do feito para suscitar a nulidade. Conduta que, no entanto, viola a boa-fé (nulidade de algibeira). Precedente do C. STJ. Nulidade que, no caso, não pode ser reconhecida. Decisão mantida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito