TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Fundação Municipal de Educação de Niterói. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 de suporte, pleiteando que seja autorizada a presença de «profissional aplicador ABA» na unidade escolar onde se encontra matriculada. arts. 205 e 208, IV, da CF/88. Inegável direito da criança à creche/escola, bem como ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. art. 54, III e art. 4º, III, respectivamente da Lei 8.069/1990 e Lei 9.394/1996, art. 58, §1º. Sentença de procedência, condenando a municipalidade a autorizar a presença de ¿profissional aplicador ABA» na unidade escolar onde a criança se encontra matriculada, e ao pagamento de honorários sucumbenciais e da taxa judiciária, isentando-o das custas processuais. Cabimento de honorários em favor da defensoria pública. Valor dos honorários fixado em consonância com o art. 85, §§1º a 3º do CPC/2015. Taxa judiciária devida. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito