TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declarações da vítima, corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação da ré é medida que se impõe. 03. Não demonstrada a incapacidade da condenada em cumprir a pena restritiva de direito que lhe foi imposta, não se defere o pleito de modificação da modalidade da reprimenda substitutiva.
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