TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
Município de Paulínia. Lei Complementar 65/2017. Professora de Educação Básica I - PEB I. Progressão funcional. Enquadramento incorreto. Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. Servidora pública efetiva do Município de Paulínia. Progressão vertical e horizontal. A equiparação efetivada pela Lei Complementar 65/2017 visa à consagração do princípio da isonomia, indo ao encontro do disposto no CF, art. 37, X/88. Implementação do benefício que se impõe. Decisão mantida. Reexame necessário e recurso da Prefeitura improvidos
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